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TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES VIRTUAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 154-B

Art. 154-B. Durante o julgamento em sessão virtual, os(as) advogados(as) e procuradores(as) poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

§ 1º Os esclarecimentos a que se refere o caput serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado.

§ 2º O encaminhamento de sustentação oral eletrônica não impede eventual apresentação de esclarecimentos pelo(a) advogado(a) e/ou procurador(a).

§ 3º Realizados os esclarecimentos pelo(a) advogado(a) e/ou procurador(a), é prescindível a manifestação expressa do(a) relator(a) e dos(as) demais julgadores (as) do colegiado sobre a matéria.

§ 4º Serão desconsiderados em sua integralidade os esclarecimentos não relacionados à matéria de fato. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art154-B