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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT18

Art. 14

2 acórdãos do TRT18 citam este artigo.

Art. 14. Os atos administrativos do Tribunal Pleno serão materializados em “Resolução Administrativa” e deverão ser publicados no órgão oficial de divulgação.

Parágrafo único. As Resoluções Administrativas serão numeradas de forma sequencial e por ano.

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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art14