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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT18

Art. 12

1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Art. 12. Nos afastamentos e impedimentos ocasionais, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, sem prejuízo do desempenho das atribuições deste, e o Vice-Presidente, pelo Desembargador mais antigo.

§ 1º Quando no exercício eventual da Vice-Presidência por período superior a 15 dias, o Desembargador será excluído da distribuição de processos de competência das Turmas.

§ 2º Quando no exercício eventual da Vice-Presidência, compete ao Desembargador substituir o Presidente do Tribunal, na forma e condições do caput.

§ 3º Nos afastamentos e impedimentos ocasionais simultâneos do Presidente e Vice-Presidente que não ultrapassem 15 dias, as atribuições de ambos serão cumulativamente exercidas pelo Desembargador mais antigo, sem prejuízo da permanência deste na distribuição de processos de competência das Turmas.

§ 4º Nos afastamentos e impedimentos ocasionais simultâneos do Presidente e Vice-Presidente que ultrapassem 15 dias, aquele será substituído pelo Desembargador mais antigo e este pelo seguinte na ordem de antiguidade, com afastamento de ambos da distribuição de processos de competência das Turmas.

§ 5º Não constitui afastamento ou impedimento a mera ausência do Presidente e/ou do Vice-Presidente da sede do Tribunal, desde que estejam em território nacional, sem prejuízo da possível delegação de eventuais atos presenciais ao Vice-Presidente ou outro Desembargador, observada a ordem de antiguidade.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TRT18 cita este artigo

0011103-41.2024.5.18.0000 DISSíDIO COLETIVO DE GREVETRT18

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art12