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TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT18

Art. 13

12 acórdãos do TRT18 citam este artigo.

Art. 13. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento:

I – processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas;

II – processar e julgar:

a) habeas corpus contra atos do Tribunal, das Turmas e dos Juízes do Trabalho;

b) agravos interpostos contra decisões do(a) Presidente, inclusive aqueles interpostos nas hipóteses prescritas no art. 227-A deste Regimento, bem como contra decisões do(a) Corregedor(a) e contra decisões monocráticas proferidas nos processos de sua competência; (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)

c) mandados de segurança e habeas data contra atos do Tribunal, das Turmas, de Desembargadores, de Juízes do Trabalho e de comissões de concurso para provimento de cargos;

d) embargos de declaração opostos a suas decisões;

e) ações rescisórias;

f) conflitos de competência ou de atribuições entre as Turmas, as Varas do Trabalho e entre integrantes do mesmo órgão julgador quando, no caso das Turmas, não for solucionado internamente;

g) as exceções de incompetência, de suspeição ou de impedimento de seus membros, dos membros das Turmas e de Juízes de primeiro grau, e as ações incidentais de qualquer natureza, em processos sujeitos a seu julgamento;

h) arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em processos de sua competência, e as que lhe forem submetidas pelas Turmas;

i) incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência;

j) ações anulatórias de cláusulas de convenção ou acordo coletivo, com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal;

k) processos administrativos disciplinares relativos a magistrados;

l) recursos contra atos e decisões da Presidência do Tribunal em matéria administrativa;

m) reclamações que visem a preservar sua competência e a garantir a autoridade de suas decisões, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Alínea alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

III – deliberar sobre:

a) Regimento Interno e Regulamento Geral do Tribunal;

b) matéria administrativa, exceto aquela de competência da Presidência e da Corregedoria Regional;

c) Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e seu estatuto;

d) realização de concursos para provimento de cargos de Juízes do Trabalho Substituto e de servidores do quadro de pessoal do Tribunal, assim como a aprovação das instruções pertinentes, a organização das respectivas comissões e a homologação da classificação final dos candidatos;

e) remoção e permuta entre Juízes do Trabalho;

f) pedido de aposentadoria de seus Desembargadores;

g) (Revogado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 14/2024, de 29 de fevereiro de 2024)

h) justificativas de ausências de seus Desembargadores às sessões, quando superiores a três consecutivas;

i) transformação de cargos em comissão e funções comissionadas;

j) outras matérias de interesse do Tribunal;

k) aprovação e encerramento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT); (Alínea incluída pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 7/2021, de 17 de dezembro de 2021)

IV – eleger o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal, o Diretor da Escola Judicial e o Ouvidor do Tribunal;

V – conceder aposentadoria aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho e aos Juízes do Trabalho Substitutos;

VI – conceder férias, licenças e outros afastamentos a seus membros, ficando autorizada, nos casos de urgência, a deliberação pelo Presidente, ad referendum;

VII – resolver questões relativas à ordem de seus trabalhos;

VIII – determinar a remessa às autoridades competentes, para os devidos fins, de cópias autênticas de peças ou documentos dos quais venha a conhecer, quando constatada, em tese, a ocorrência de crime de responsabilidade ou crime em que caiba ação penal pública, ou forem verificadas infrações de natureza administrativa;

IX – aprovar a lista de antiguidade dos Juízes Titulares das Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos na primeira sessão de cada ano, bem como eventuais atualizações a cada movimentação, organizadas pela Corregedoria, e deliberar sobre as reclamações apresentadas no prazo de 8 (oito) dias após sua publicação; (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª Nº 23/2026, de 16 de março de 2026)

X – promover Juiz do Trabalho Substituto ao cargo de Juiz do Trabalho (Titular), adotando, alternadamente, os critérios de antiguidade e de merecimento;

XI – elaborar a lista tríplice para promoção de Juiz do Trabalho ao cargo de Desembargador do Trabalho, pelo critério de merecimento;

XII – indicar o nome de Juiz do Trabalho para promoção ao cargo de Desembargador do Trabalho, pelo critério de antiguidade;

XIII – elaborar a lista tríplice para provimento de cargo de Desembargador do Trabalho destinado ao quinto constitucional, com base em lista sêxtupla enviada pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se o disposto no Capítulo VI do Título III deste Regimento;

XIV – aprovar os modelos das vestes talares a serem usadas pelos magistrados;

XV – criar, extinguir e transferir Postos Avançados na 18ª Região da Justiça do Trabalho;

XVI – criar, extinguir e transferir Câmaras Regionais a que se refere o art. 115, § 2º, da Constituição Federal;

XVII – alterar a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir as suas sedes de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional;

XVIII – (Revogado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 1/2020, de 11 de fevereiro de 2020)

XIX – autorizar magistrado a participar de cursos de aperfeiçoamento com afastamento das atividades judicantes, pelo prazo máximo de dois anos;

XX – regulamentar as atribuições da Ouvidoria, mediante proposta do Ouvidor;

XXI – aprovar a tabela de diárias e as regras para os respectivos pagamentos aos Desembargadores, Juízes e servidores, ressalvada a competência do Diretor da Escola Judicial para a regulamentação dos valores a serem pagos sob o mesmo título em eventos por ela realizados.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art13