Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT18
  4. Art. 10

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT18

Art. 10

Art. 10. Vago o cargo de Presidente, proceder-se-á da seguinte forma:

I – ocorrendo a vacância antes de decorridos dezoito meses do mandato, o Vice-Presidente assumi-lo-á provisoriamente, cabendo-lhe a convocação de nova eleição, em sessão extraordinária a realizar-se dentro de 15 dias, observado o procedimento previsto no art. 7º deste Regimento Interno, no que pertinente, com posse em data a ser definida pelo Tribunal Pleno;

II – se a vacância ocorrer após dezoito meses do mandato, o Vice-Presidente exercerá as funções pelo período remanescente, sem incorrer em inelegibilidade.

§ 1º O Desembargador eleito na forma do inciso I terminará o mandato de seu antecessor, sujeitando-se à inelegibilidade se o período a ser completado ultrapassar um ano, nos termos dos arts. 94 e 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979).

§ 2º Na hipótese do inciso I, não havendo Desembargador dentre os que não exerceram a Presidência que aceite concorrer ao cargo, exercerá a Presidência aquele mais antigo, excluídos os que já houverem exercido mandatos complementares.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art10