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LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 283

Art. 283. A remoção a pedido ou a permuta entre Juízes Titulares de Vara do Trabalho deste Tribunal atenderá, no que couber, ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na Constituição Federal, e será disciplinado por Resolução Administrativa do Tribunal Pleno, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art283