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Regimento
Regimento Interno do TRT21
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Resolução Administrativa nº 20/2021), atualizado em 3 de novembro de 2026
Texto oficialfonte: Fonte oficialTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
TÍTULO III - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL
TÍTULO IV - DO TRIBUNAL PLENO
TÍTULO V - DAS
TÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA
TÍTULO VII - DA VICE-PRESIDÊNCIA
TÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA REGIONAL
TÍTULO XIX - DA OUVIDORIA REGIONAL
TÍTULO X - DA ESCOLA JUDICIAL
TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DA ORDEM DE ANTIGUIDADE
TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
CAPÍTULO II - DA PROMOÇÃO
TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
CAPÍTULO III - DO PROVIMENTO DE VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL
TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES
TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
CAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
CAPÍTULO VI - DAS FÉRIAS E LICENÇAS
TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO
CAPÍTULO VII - DAS CONVOCAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES
TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO
TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
CAPÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
CAPÍTULO IV - DO RELATOR E REVISOR
TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
CAPÍTULO V - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO
TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I - DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO
TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO III - DAS PROVAS
TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO IV - DOS ACÓRDÃOS
TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
TÍTULO IV - DO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO
TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO
TÍTULO VI - DA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO
TÍTULO VII - DO MANDADO DE SEGURANÇA
TÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS
TÍTULO IX - DO HABEAS DATA
TÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA
TÍTULO XI - DO PEDIDO DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOS COLETIVOS
TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TÍTULO XIII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
TÍTULO XIV - DA TUTELA DE URGÊNCIA
TÍTULO XV - DO PROTESTO JUDICIAL
TÍTULO XVI - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO III - DA REVISÃO DE TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO IV - DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL
TÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO
TÍTULO XIX - DO AMICUS CURIAE
TÍTULO XX - DO RECURSO ORDINÁRIO
TÍTULO XXI - DO AGRAVO DE PETIÇÃO
TÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL
TÍTULO XXIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TÍTULO XXV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE
TÍTULO XXV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE
CAPÍTULO XXVI - DOS FEITOS DIVERSOS
TÍTULO XXVII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL