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Regimento

Regimento Interno do TRT21

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Resolução Administrativa nº 20/2021), atualizado em 3 de novembro de 2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
296 artigos 2 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 21ª Região: I – O Tribunal Regional do Trabalho; II – Os Juízes do Trabalho. Art. 2 Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região tem sede em Natal e jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte e é composto por 10 (dez) Desembargadores do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, na forma… Art. 3 Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei ou Resolução Administrativa e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal. § 1º A criação de Municípios, por desmembramento, amplia a jurisdição da…

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 4 Art. 4º O Tribunal, composto por Magistrados vitalícios em número estabelecido por lei, tem organização, competência e funções definidas pela Constituição Federal, pela legislação infraconstitucional e por este Regimento… Art. 5 Art. 5º São órgãos do Tribunal: I - Tribunal Pleno; II - Turmas; III - Presidência; IV - Vice-Presidência; V - Corregedoria Regional; VI - Ouvidoria Regional; VII - Escola Judicial. Art. 6 Art. 6º A todos os órgãos jurisdicionais do Tribunal especificados no artigo 5º cabe o tratamento de “Egrégio” e, aos respectivos membros, o de “Excelência”. Parágrafo único. Os Magistrados e o representante do Ministéri… Art. 7 Art. 7º O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou de forma fracionária, nas sessões das Turmas, observado o quorum mínimo. RA 018.2026§ 1º O Tribunal contará com duas Turmas, cada uma composta por 4 (quatro… Art. 8 Art. 8º A antiguidade dos Desembargadores e dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho, para efeitos legais e regimentais, observará a vitaliciedade, com aplicação sucessiva dos seguintes critérios: I – posse; II – exercí… Art. 9 Art. 9º Os(as) Desembargadores(as), o(a) Presidente, o(a) Vice- Presidente, o(a) Corregedor(a) Regional, o(a) Vice-Corregedor(a) Regional, o(a) Ouvidor(a) Regional, o(a) Vice-Ouvidor(a) Regional, o(a) Diretor(a) da EJUD2… Art. 10 Art. 10. Quando dois ou mais Magistrados do Tribunal forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, o primeiro que votar excluirá a participação do outro ou dos outros no julgamen… Art. 11 Art. 11. Cada gabinete de Desembargador terá a sua composição equitativa, observados os critérios quantitativos estabelecidos pelos Conselhos Superiores. § 1º É de indicação do Desembargador o preenchimento dos cargos qu… Art. 12 Art. 12. O Magistrado aposentado, de forma voluntária, por implemento de idade ou por invalidez, conservará o título e o tratamento inerentes ao cargo. Art. 13 Art. 13. O(A) Presidente, o(a) Vice-Presidente, o(a) Corregedor(a) Regional, o(a) Vice-Corregedor(a) Regional, o(a) Ouvidor(a) Regional, o(a) Vice- Ouvidor(a) Regional, o(a) Diretor(a) da EJUD21 e o(a) Vice-Diretor(a) da…

TÍTULO III - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 14 Art. 14. Os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até 20 (vinte) dias contados da eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos: I – planejamento estratégico; II – es… Art. 15 Art. 15. Ocorrendo vacância dos cargos listados no artigo 13 deste Regimento, será realizada eleição suplementar para preenchimento da vaga correspondente, que deve ocorrer em até 7 (sete) dias a contar da vacância, ou n…

TÍTULO IV - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 16 Art. 16. O Tribunal Pleno para efeito dos julgamentos de seus feitos, funcionará com seus Desembargadores em exercício e Juízes Titulares de Varas em convocação Regimental temporária. Art. 17 Art. 17. O quorum mínimo de funcionamento do Tribunal Pleno é de metade mais um de sua composição, incluído o Presidente. Parágrafo único. Na vacância do cargo de Desembargador, o Juiz convocado para esse fim integrará o… Art. 18 Art. 18. As decisões do Tribunal Pleno serão tomadas pelo voto da maioria dos Magistrados presentes e aptos a votar, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Regimento. Parágrafo único. Nas sessões de julgamento,… Art. 19 Art. 19. Compete ao Tribunal Pleno: I – Processar e julgar, originariamente: a) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas: b) os mandados de segur…

TÍTULO V - DAS

Art. 20 Art. 20. Compete às Turmas: a) julgar os recursos ordinários previstos no artigo 895, alínea “a”, da CLT e as remessas necessárias; b) julgar os agravos de petição e de instrumento; c) julgar os agravos regimentais das d…

TÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA

Art. 21 Art. 21. Compete ao Presidente: I - representar o Tribunal, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele; II - dirigir os trabalhos do Tribunal, observando e fazendo cumprir a Constituição Federal, as leis da República e… Art. 22 Art. 22. Compete aos Presidentes das Turmas: I - presidir as sessões, dirigir os trabalhos, votar com os demais magistrados e proclamar os resultados, cabendo-lhe, ainda, relatar os processos que lhe forem distribuídos n…

TÍTULO VII - DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 23 Art. 23. Compete ao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em caso de vacância, férias, licença, impedimentos ou faltas ocasionais; II - despachar as iniciais de dissídios coletivos e os pedidos de tutela de urgênc…

TÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Art. 24 Art. 24. A Corregedoria Regional será exercida pelos Desembargadores(as) eleitos(as) pelo Tribunal Pleno, para o cargo de Corregedor(a) e Vice-Corregedor(a) para mandato de dois anos, coincidente com os mandatos dos(as) … revogado Art. 25 Art. 25. Compete ao Corregedor Regional: I - exercer correição ordinária nas Varas do Trabalho, pelo menos uma vez por ano, além de atuação permanente em processos de correição dirigidos ao Tribunal; II - realizar, de of… Art. 25-A Art. 25-A. O(A) Corregedor(a) Regional participará das reuniões de governança, planejamento estratégico e gestão institucional, quando convocado pelo(a) Presidente. (INCLUÍDO PELA RA 018.2026). Art. 25-B Art. 25-B. O(A) Corregedor(a) Regional contará com o auxílio de Juiz(íza) Auxiliar da Corregedoria, por ele(a) indicado(a) dentre os(as) Juízes(ízas) Titulares ou Substitutos(as) da Região e nomeado(a) pelo(a) Presidente… Art. 26 Art. 26. O Corregedor Regional pode determinar que atos relacionados à correição ordinária ou extraordinária sejam praticados na modalidade telepresencial. Art. 27 Art. 27. É de 8 (oito) dias corridos, a contar da data da ciência do ato impugnado, o prazo para apresentação de reclamação correicional. § 1º Ao receber a correição parcial, o corregedor apreciará eventuais providências… Art. 28 Art. 28. Da petição inicial da correição parcial constará obrigatoriamente: I - a qualificação do autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação; II- os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido; III - o … Art. 29 Art. 29. Na tramitação dos procedimentos de sua competência, a Corregedoria Regional utilizará o sistema eletrônico instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, bem como as classes de procedimentos nele reconhecidas… Art. 30 Art. 30. Nas omissões deste Regimento, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 30-A Art. 30-A Compete ao(à) Vice-Corregedor(a) Regional: (INCLUÍDO PELA RA 018.2026) I - substituir o(a) Corregedor(a) Regional nos casos de ausência ou impedimento; II - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pe…

TÍTULO XIX - DA OUVIDORIA REGIONAL

Art. 31 Art. 31. A Ouvidoria Regional tem por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramen… Art. 32 Art. 32. Compete à Ouvidoria Regional: I - receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Tribunal Regional do Tra… Art. 32-A Art. 32-A. Compete ao(à) Vice-Ouvidor(a) Regional: (INCLUÍDO PELA RA 30.2026) I – substituir o(a) Ouvidor(a) Regional nas hipóteses do § 1º-A do art. 32 e assumir interinamente as funções da Ouvidoria Regional em caso de… Art. 33 Art. 33. Não serão admitidas pela Ouvidoria: I - consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência do Plenário do Tribunal ou da Corregedoria Regional; II - notícias de…

TÍTULO X - DA ESCOLA JUDICIAL

Art. 34 Art. 34. Compete à Escola Judicial propiciar meios, em todos os níveis, para a especialização, aperfeiçoamento e atualização de magistrados e servidores, objetivando melhor eficiência na prestação jurisdicional. Art. 35 Art. 35. A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região será dirigida por um(a) Diretor(a) e um(a) Vice-Diretor(a), ambos(as) Desembargadores(as) do Trabalho integrantes do Tribunal, eleitos(as) pelo Tr… Art. 36 Art. 36. A estrutura e o funcionamento da Escola Judicial são regulamentados por estatuto próprio.

TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DA ORDEM DE ANTIGUIDADE

Art. 37 Art. 37. No decurso do mês de janeiro de cada ano, depois de aprovação do Tribunal Pleno, será publicada, no órgão oficial, a lista de antiguidade dos Magistrados da 21ª Região. 1º Cabe à Divisão de Magistrados - DIM org…

TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

CAPÍTULO II - DA PROMOÇÃO

Art. 38 Art. 38. A promoção de Magistrado exercente do cargo de Juiz do Trabalho Substituto para o de Titular de Vara do Trabalho e o acesso deste para o cargo de Desembargador observarão os critérios de antiguidade e mereciment… Art. 39 Art. 39. A promoção por antiguidade obedecerá rigorosamente à última lista de antiguidade aprovada. § 1º Na promoção por antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus … Art. 40 Art. 40. Na promoção por merecimento, a escolha dos integrantes da lista tríplice será feita pelos membros efetivos do Tribunal, dentre os magistrados integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, em sess…

TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

CAPÍTULO III - DO PROVIMENTO DE VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL

Art. 41 Art. 41. Existindo vaga destinada a advogado ou a membro do Ministério Público do Trabalho, o Presidente do Tribunal comunicará a sua abertura ao órgão de representação da classe, com solicitação para que providencie a l…

TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Art. 42 Art. 42. Antes de decorridos 2 (dois) anos de exercício da magistratura de primeiro grau, os Juízes do Trabalho não poderão perder o cargo, senão por proposta do Tribunal Pleno, adotada pelo voto de dois terços de seus m… Art. 43 Art. 43. O Magistrado está sujeito às seguintes penas disciplinares: I – advertência; II – censura; III – remoção compulsória; IV – disponibilidade; V – aposentadoria compulsória; VI – demissão. § 1º Os deveres do magist… Art. 44 Art. 44. Recebida a denúncia ou a queixa-crime contra magistrado, em razão da natureza ou gravidade da infração penal, o Tribunal Pleno, na oportunidade em que determinar a instauração do processo, observada a maioria ab… Art. 45 Art. 45. O relator determinará a intimação ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que fará a citação do magistrado para, em igual prazo, apresentar defesa, encaminhando-lhe cópia do … Art. 46 Art. 46. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias. § 1º O m… Art. 47 Art. 47. A demissão do magistrado não-vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, será precedida de processo administrativo, observando-se o… Art. 48 Art. 48. As penas de disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão acarretarão o imediato afastamento do magistrado, devendo o Presidente do Tribunal fazer a correspondente comunicação ao Presidente da República,…

TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

CAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 49 Art. 49. O processo de apuração de invalidez do Magistrado, para o fim de aposentadoria, regular-se-á pelo disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelas regras constantes deste Regimento. Parágrafo único. Os … Art. 50 Art. 50. O processo para verificação de invalidez será instaurado a requerimento do(a) Magistrado(a) ou por determinação do Tribunal Pleno ou do(a) Presidente ou do(a) Corregedor(a) do Tribunal, observando-se, quanto aos… Art. 51 Art. 51. Assegurar-se-á ampla defesa ao Magistrado, exercitável no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 52 Art. 52. Finda a instrução, o processo será levado a julgamento, admitida a sustentação oral por 20 (vinte) minutos. Parágrafo único. A decisão que concluir pela incapacidade definitiva, quando se tratar de Desembargador… Art. 53 Art. 53. Da decisão que concluir pela aposentadoria caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.

TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

CAPÍTULO VI - DAS FÉRIAS E LICENÇAS

Art. 54 Art. 54. Os Desembargadores e Juízes do Trabalho terão férias individuais de sessenta (60) dias por ano, que poderão ser fracionadas em períodos não inferiores a trinta (30) dias, salvo motivo de força maior. § 1º Os Juí… Art. 55 Art. 55. Não poderão entrar em gozo de férias, em período simultâneo, Desembargadores em número que comprometa o quorum de julgamento. RA 30.2026 Parágrafo único. Não poderão gozar férias ou licença simultaneamente o(a) … Art. 56 Art. 56. As férias somente poderão ser acumuladas por imperiosa necessidade de serviço, observadas as disposições dos Conselhos superiores. Art. 57 Art. 57. As férias dos Desembargadores serão requeridas no ano anterior à fruição, devendo haver a necessária comunicação à Presidência até o mês de novembro de cada ano, para a elaboração de escala. Art. 58 Art. 58. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o Magistrado poderá afastar-se de suas funções até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de: I - casamento; II - falecimento de … Art. 59 Art. 59. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas mediante laudo expedido ou ratificado por médico do Tribunal, procedendo-se às diligências necessárias.

TÍTULO XI - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES DO TRABALHO

CAPÍTULO VII - DAS CONVOCAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Art. 60 Art. 60. Nos casos de vaga ou afastamento de Desembargador, por qualquer motivo, em prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá o Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros efetivos, ou o Presidente, e… Art. 61 Art. 61. Os Juízes do Trabalho convocados não poderão participar de eleições para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, nem tomar parte na votação de matéria administrativa de alta relevância. § 1º Em caso de vacânci… Art. 62 Art. 62. Os Desembargadores, em gozo de férias ou licença, poderão participar da apreciação e julgamento de matéria administrativa, devendo ser cientificados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização …

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63 Art. 63. Os processos de competência do Tribunal Pleno e das Turmas serão distribuídos eletronicamente, por classe processual, na forma da Tabela Unificada de Classes Processuais estabelecida pelo Conselho Nacional de Ju… Art. 64 Art. 64. A Distribuição, realizada de forma imediata por meio eletrônico, será equitativa entre os gabinetes dos Desembargadores, considerando-se cada grupo de classe. § 1º O afastamento do Desembargador, a qualquer títu… Art. 65 Art. 65. O Desembargador eleito Presidente será excluído da distribuição de processos de competência originária e recursal, como Relator e Revisor, mas continuará Relator dos processos anteriormente distribuídos. RA 018.… revogado Art. 66 Art. 66. O Desembargador não participará da distribuição dos processos a partir da data em que requerer a sua aposentadoria. Art. 67 Art. 67. Nos processos em que houver Revisor, a revisão incumbirá ao Desembargador imediatamente mais moderno na lista de antiguidade do Tribunal em relação ao Relator. Parágrafo único. Na hipótese de o Desembargador Rel… Art. 68 Art. 68. Ocorrendo impedimento ou suspeição do Desembargador Relator sorteado, os autos serão redistribuídos por sorteio a outro magistrado. § 1º Ocorrendo Impedimento ou Suspeição de, pelo menos, três (3) integrantes da… Art. 69 Art. 69. O Desembargador que tenha se removido de Turma ou feito permuta, mantém a condição de Relator na hipótese de retorno do processo e mesmo recurso ao Tribunal. Art. 70 Art. 70. Com a distribuição, o Relator, independentemente do seu "visto", fica vinculado ao processo. § 1º Terão prioridade na tramitação os processos: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual o… Art. 71 Art. 71. O Desembargador que tiver sido Relator de recurso que não foi conhecido, cuja decisão tiver sido modificada na instância superior no sentido de ser dado prosseguimento ao exame do mérito, manterá a relatoria do … Art. 72 Art. 72. Ocorrendo afastamento definitivo de Desembargador, os processos a ele distribuídos, com ou sem "visto", ficarão vinculados ao Juiz do Trabalho convocado. Parágrafo único. Preenchida a vaga do cargo de Desembarga… Art. 73 Art. 73. Na hipótese de afastamento temporário de Desembargador por prazo superior a trinta dias, os processos distribuídos ao Juiz do Trabalho convocado permanecerão em sua competência, mesmo finda a convocação. Parágra…

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO

Art. 74 Art. 74. O magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal terá jurisdição preventa para todos os recursos e incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em processos conexos, inclusive em relação ao… Art. 75 Art. 75. Nas hipóteses em que ficar vencido o Relator do primeiro processo ou recurso protocolizado no tribunal, os incidentes posteriores e os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo se… Art. 76 Art. 76. Em caso de afastamento temporário do Desembargador prevento, tenha sido ou não convocado juiz em substituição, o feito será distribuído ao respectivo gabinete. Art. 77 Art. 77. Na ausência do Desembargador prevento ou de juiz convocado em substituição, as medidas de urgência devem ser encaminhadas ao Gabinete da Presidência para apreciação. Parágrafo único. Proferida a decisão liminar,… Art. 78 Art. 78. A prevenção não cessa em caso de remoção ou permuta do Desembargador para outra Turma. Art. 79 Art. 79. Na hipótese de afastamento definitivo do Tribunal, a prevenção dar-se-á em relação ao gabinete que o Desembargador ocupava. Art. 80 Art. 80. A prevenção, se não for declarada de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público do Trabalho, até o início do julgamento. § 1º Baixado o processo de instância superior com deter…

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

CAPÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Art. 81 Art. 81. Serão enviados processos à Procuradoria Regional do Trabalho nas seguintes hipóteses: I – obrigatoriamente: a) nas ações civis coletivas, nas ações civis públicas em que o Ministério Público do Trabalho não seja… Art. 82 Art. 82. Não serão submetidos ao Ministério Público do Trabalho os embargos de declaração, os agravos internos e os processos em que a instituição figurar como autora ou assistente. Art. 83 Art. 83. Os membros do Ministério Público do Trabalho serão cientificados pessoalmente das decisões nas causas em que o órgão tenha atuado como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Art. 84 Art. 84. Nas hipóteses de intervenção obrigatória como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público do Trabalho: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II – poderá prod… Art. 85 Art. 85. O Ministério Público do Trabalho terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, contado a partir de sua intimação pessoal. § 1º Findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer, será dado regular…

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

CAPÍTULO IV - DO RELATOR E REVISOR

Art. 86 Art. 86. Nos processos submetidos à apreciação do Tribunal Pleno, haverá um Relator e um Revisor. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal é o Relator nato das matérias administrativas. Art. 87 Art. 87. Nos embargos de declaração, matéria administrativa, agravo regimental e habeas corpus, não haverá Revisor. Art. 88 Art. 88. Compete ao Relator: I – dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive em relação à produção de prova e diligências necessárias; II - indeferir a petição inicial em ações de competência originária do Tribun… Art. 89 Art. 89. A contar da distribuição, o Relator terá o prazo de trinta dias úteis para a aposição de seu visto ou para a prolação de decisão monocrática. § 1º A aposição do visto pelo Relator torna o processo apto para imed… Art. 90 Art. 90. Compete ao Revisor fazer a revisão dos autos, sugerindo ao Relator as medidas processuais acaso omitidas. § 1º Nos processos submetidos às Turmas, não haverá Revisor. 2º O revisor terá o prazo de 15 (quinze) dia…

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

CAPÍTULO V - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 91 Art. 91. As pautas serão organizadas pelas secretarias dos órgãos e aprovadas pelos respectivos presidentes. § 1º A pauta será publicada no órgão oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, devendo sua cópi… Art. 92 Art. 92. A pauta de julgamento será organizada por meio do Sistema PJe-JT, observando-se a ordem cronológica de entrada dos processos no Tribunal. § 1º Terão preferência no julgamento os Embargos de Declaração, os Recurs… Art. 93 Art. 93. O processo, após liberado para a pauta ou julgamento, não poderá ser excluído das tarefas respectivas do sistema informatizado, salvo por determinação do Relator. Art. 94 Art. 94. Os processos pendentes de julgamento em decorrência de composição de quórum serão incluídos em pauta ordinária.

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Art. 95 Art. 95. As sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Turmas serão públicas e se realizarão em ambiente eletrônico (virtual ou teleconferência), ou na forma presencial, na sede do Tribunal, ou remotamente, em dias úteis… Art. 96 Art. 96. Os processos não julgados em ambiente eletrônico serão submetidos a julgamento presencial. Art. 97 Art. 97. O Tribunal se reunirá em sessão solene: a) RA 30.2026 para dar posse ao(à) Presidente, ao(à) Vice-Presidente, ao(à) Corregedor(a) Regional, ao(à) Vice- Corregedor(a) Regional, ao(à) Ouvidor(a) Regional, ao(à) Vi… Art. 98 Art. 98. Os procedimentos relativos aos julgamentos em ambiente eletrônico serão pormenorizados em resolução administrativa, observadas as diretrizes contidas nesta Seção. § 1º As sessões telepresenciais serão transmitid… Art. 99 Art. 99. Todos os processos são passíveis de julgamento em ambiente eletrônico (virtual), exceto: I – os destacados pelo Relator; II – os destacados ou que contiverem divergência de um ou mais magistrados integrantes do … Art. 100 Art. 100. A Secretaria do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras, depois de finalizada a sessão em ambiente eletrônico, lavrarão as certidões de julgamento dos feitos solucionados eletronicamente, remanescendo na respect… Art. 101 Art. 101. Os Desembargadores ingressarão no Tribunal Pleno, precedidos pelo Presidente, seguindo-se o membro do Ministério Público do Trabalho e, após, sucessivamente, os Desembargadores, segundo a ordem de antiguidade. Art. 102 Art. 102. Nas sessões do Tribunal Pleno, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ficando à sua direita o representante do Ministério Público do Trabalho e à sua esquerda o Secretário do Tribunal … Art. 103 Art. 103. Caso não haja quórum no horário designado para os julgamentos, será aguardado o transcurso de 20 (vinte) minutos; persistindo a situação, lavrar-se-á a ata respectiva, convocando-se nova sessão. Parágrafo único… Art. 104 Art. 104. Nas sessões do Tribunal Pleno e das Turmas, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: I – abertura; II – verificação da adequação do quórum e da presença do representante do Ministério Público do Trabalho, quan… Art. 105 Art. 105. Anunciado o julgamento e apregoado o processo: I – os magistrados não poderão se retirar sem a autorização do Presidente da sessão; II – ultimar-se-á o julgamento do feito na mesma sessão, a menos que seja conc… Art. 106 Art. 106. Durante o julgamento, não será permitido o uso da palavra sem prévia autorização do Presidente. § 1º Os magistrados, os membros do Ministério Público do Trabalho e os advogados usarão vestes talares nas sessões… Art. 107 Art. 107. Para efeito de julgamento, terão preferência, independentemente de classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos: I – em que foram formulados pedidos de sustentação oral; II – que tenham… Art. 108 Art. 108. Concluído o relatório, o Presidente da sessão, se for o caso, dará a palavra às partes ou aos seus advogados para sustentação oral das respectivas alegações, pelo prazo de 10 (dez) minutos, no julgamento das se… Art. 109 Art. 109. A sustentação oral depende de prévia inscrição, mediante procedimento eletrônico pela rede mundial de computadores, sendo admitida no período compreendido entre a publicação da pauta e o início da sessão de jul… Art. 110 Art. 110. Não sendo o processo julgado no dia assinalado, o advogado já inscrito para sustentação oral deverá renovar a inscrição quando o processo retornar à pauta. Art. 111 Art. 111. Na hipótese de o processo ser retirado de pauta, depois de realizada a sustentação oral por um ou mais advogados, não haverá nova sustentação oral, salvo se houver alteração da composição do Colegiado, quando d… Art. 112 Art. 112. A votação será iniciada com o voto do Relator, seguindo-se o do Revisor e o dos demais julgadores, observada a ordem de antiguidade. § 1º Antes de encerrada a votação, o representante do Ministério Público do T… Art. 113 Art. 113. Antes de encerrada a votação, os julgadores poderão pedir vista do processo pelo prazo de 10 (dez) dias (úteis). § 1º O prazo de vista poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentad… Art. 114 Art. 114. O Relator e todos os julgadores que tiverem divergências disporão do tempo necessário para proferirem seus votos. Os demais indicarão a quem acompanham. Parágrafo único. Antes de proclamada a decisão, será perm… Art. 115 Art. 115. Em caso de empate, caberá ao Presidente da sessão desempatar, sendo-lhe facultado adiar o julgamento para a sessão seguinte, quando não se considerar habilitado a proferir seu voto. Art. 116 Art. 116. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, designando para redigir o acórdão o Relator, ou, se este foi vencido, o Revisor, ou, ainda ,no caso deste também ter sido vencido, o julgador que primeiro … Art. 117 Art. 117. Do resultado do julgamento será lavrada certidão, que deverá ser anexada aos autos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. Após certificada a conclusão, a secretaria do Tribunal Pleno ou da Turm… Art. 118 Art. 118. As atas das sessões serão lavradas pelo secretário do Pleno ou da Turma e mantidas em meio eletrônico, devendo conter: I – o dia, o mês e a hora de abertura da sessão; II – os nomes do Presidente da sessão, do … Art. 119 Art. 119. Os julgamentos e os debates serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exceto quando a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou soment… Art. 120 Art. 120. Nas sessões, os debates e proclamação dos julgamentos serão gravados, permanecendo em poder e sob a guarda da Secretaria do Tribunal Pleno ou da Turma pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Parágrafo único. As sessõ… Art. 121 Art. 121. O pedido de certidão de inteiro teor de gravação de julgamento poderá ser deferido pelo Presidente, quando demonstrada pela parte, dentro de 08 (oito) dias úteis da realização da sessão, sua necessidade para in…

TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I - DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO

Art. 122 Art. 122. As audiências para instrução dos feitos de competência originária do Tribunal serão públicas, presenciais ou por videoconferência, e realizar-se-ão no dia e hora designados pelo Magistrado a quem couber a instr… Art. 123 Art. 123. As audiências por videoconferência obedecerão às normas estabelecidas em lei, pelos Conselhos Superiores e pelo próprio Tribunal. Parágrafo único. As atas das sessões de julgamento serão disponibilizadas no sít… Art. 124 Art. 124. Com exceção dos advogados, as pessoas que tomarem parte na audiência não poderão se retirar da sala sem a permissão do Magistrado que presidir o ato.

TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 125 Art. 125. Poderão ser realizadas audiências públicas com o objetivo de ouvir depoimentos de pessoas naturais ou de representante de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com experiência e conhecimento acerca … Art. 126 Art. 126. As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Tribunal ou pelo Desembargador Relator, conforme o caso, mediante edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no sítio do Tribunal n… Art. 127 Art. 127. Compete ao Presidente do Tribunal ou ao Desembargador Relator, conforme o caso: I - presidir a audiência pública e determinar a ordem dos trabalhos; II - zelar pela pluralidade de pensamentos nos debates em tor… Art. 128 Art. 128. Todos os membros do Tribunal Pleno poderão participar da audiência e formular perguntas aos inscritos, devendo a Secretaria dar-lhes ciência dos termos do edital de convocação por ofício específico encaminhado … Art. 129 Art. 129. Os trabalhos da audiência pública serão secretariados pelo Secretário do Tribunal Pleno, registrados em ata e, sempre que possível, gravados em áudio e vídeo, juntados aos autos do processo, bem como transmitid…

TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO III - DAS PROVAS

Art. 130 Art. 130. A proposição, admissão e produção de provas no Tribunal obedecerão às leis processuais, observados os preceitos especiais deste Capítulo. Art. 131 Art. 131. Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em repartições e órgãos públicos, o Relator lhe concederá pra… Art. 132 Art. 132. Nos recursos interpostos perante as Varas, ou perante o Tribunal, não é admitida a juntada de documentos, salvo: I - para prova de fatos supervenientes, inclusive decisão em processo conexo, os quais possam inf…

TÍTULO II - DAS AUDIÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO IV - DOS ACÓRDÃOS

Art. 133 Art. 133. Lançada a certidão de julgamento pela Secretaria do órgão julgador, os autos serão remetidos ao Gabinete do Relator ou do Redator designado para providenciar a lavratura e assinatura do acórdão. § 1º Os acórdão… Art. 134 Art. 134. O Secretário juntará aos autos certidão, nela devendo constar: I – a identificação do processo, partes e advogados que sustentaram oralmente, II – o nome do magistrado que presidiu a sessão de julgamento; III -… Art. 135 Art. 135. Os acórdãos deverão ter ementa que, resumidamente, indique a tese jurídica prevalecente no julgamento. § 1º O Relator vencido fornecerá o voto vencido, que fará parte integrante do acórdão para todos os fins le… Art. 136 Art. 136. A íntegra do acórdão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. § 1º A republicação do acórdão pode ocorrer mediante determinação do Presidente do Tribunal ou do Presidente do órgão prolator da… Art. 137 Art. 137. A ausência das providências relativas à intimação pessoal poderá ser corrigida por determinação em despacho do Presidente do órgão julgador, até o momento da baixa dos autos à primeira instância. Verificada, no… Art. 138 Art. 138. A data de publicação do acórdão será certificada nos autos.

TÍTULO III - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 139 Art. 139. A execução por quantia certa, fundada em decisão transitada em julgado proferida contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e respectivas Autarquias e Fundações de direito público, e demais entes qu… Art. 140 Art. 140. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial ou de título executivo extrajudicial serão feitos mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Co… Art. 141 Art. 141. Estando os autos do precatório devidamente formalizados, o Presidente do Tribunal, ouvido o representante Ministério Público do Trabalho e se não houver diligência a cumprir, expedirá ofício ao ente público dev… Art. 142 Art. 142. As Requisições de Pequeno Valor de órgão federal deverão ser encaminhadas ao Presidente do Tribunal em formulário que tenha as seguintes informações: a) número do processo originário e a data da sua autuação; b… Art. 143 Art. 143. Verificando a Coordenadoria de Precatórios que o ente público não efetuou o pagamento no prazo legal, certificará o fato nos autos do precatório e, ouvido o Ministério Público do Trabalho, notificará o exequent… Art. 144 Art. 144. Caberá agravo regimental contra as decisões do Presidente do Tribunal ou de magistrado designado como Juiz Auxiliar da Execução contra a Fazenda Pública, proferidas, de ofício ou a requerimento das partes, para…

TÍTULO IV - DO REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

Art. 145 Art. 145. No plantão judiciário serão apreciados os pleitos que reclamam urgência, destinando-se exclusivamente a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, observadas as normas do Conselho Naci… Art. 146 Art. 146. No plantão judicial não será apreciada: I - a reiteração de pedido já formulado ao Relator ou ao órgão colegiado, ou em plantão anterior; II - pedido de reexame ou de reconsideração; III - pedido de levantament… Art. 147 Art. 147. Caberá ao Presidente do Tribunal examinar o pedido de tutela de urgência apresentado no curso do plantão judiciário, nas hipóteses de declaração de impedimento ou suspeição do Desembargador plantonista.

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DO DISSÍDIO COLETIVO

Art. 148 Art. 148. O pedido de instauração do dissídio coletivo ou da tutela provisória que lhe seja antecedente será submetido a despacho do Vice-Presidente do Tribunal. Parágrafo único. Instaurada a instância, o Desembargador V… Art. 149 Art. 149. Havendo acordo quanto à totalidade do objeto do dissídio, o Desembargador Vice-Presidente colocará os autos em mesa, independentemente de inclusão em pauta, para homologação na primeira sessão seguinte ao venci… Art. 150 Art. 150. Recusado o acordo, ou sendo ele parcial ou impossibilitado pela ausência de qualquer das partes, seguir-se-á a instrução pelo Vice-Presidente com as diligências indispensáveis. § 1º Não havendo acordo, na própr… Art. 151 Art. 151. Encerrada a instrução, serão os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho e, em seguida, submetidos à distribuição. Art. 152 Art. 152. Havendo greve ou interesse público relevante, a audiência de conciliação e instrução será realizada com urgência, notificando-se as partes por qualquer meio, inclusive o eletrônico, com a respectiva certificaçã… Art. 153 Art. 153. Somente quando do julgamento do dissídio coletivo, o Tribunal Pleno, mediante pedido circunstanciado da categoria econômica e ouvida a parte contrária, poderá se pronunciar sobre abuso no exercício do direito d… Art. 154 Art. 154. Na ocorrência de controvérsia sobre legitimidade ativa ou passiva "ad causam", o Relator, com a manifestação do Ministério Público do Trabalho e do Revisor, submeterá o processo ao Tribunal Pleno que decidirá a… Art. 155 Art. 155. Aplicam-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica e aos dissídios coletivos de greve os dispositivos deste capítulo, no que couber.

TÍTULO VI - DA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO

Art. 156 Art. 156. A revisão do dissídio coletivo poderá ser promovida por entidades sindicais profissionais ou econômicas interessadas no cumprimento da decisão. Parágrafo único. A revisão poderá ser promovida se decorrido mais … Art. 157 Art. 157. Proceder-se-á à instrução do feito, segundo as regras previstas para o dissídio coletivo.

TÍTULO VII - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 158 Art. 158. Aplicam-se ao mandado de segurança de competência originária do Tribunal as disposições da Constituição da República, da Lei nº 12.016, de 10 de agosto de 2009, e das demais leis pertinentes à espécie. § 1º O m… Art. 159 Art. 159. A autoridade coatora será comunicada, pelo meio mais rápido, da concessão ou da suspensão da liminar, assim como do resultado do julgamento do mandado de segurança, certificando-se nos autos, com ratificação po…

TÍTULO VIII - DO HABEAS CORPUS

Art. 160 Art. 160. Autuada, registrada e distribuída a petição inicial, o Relator sorteado solicitará à autoridade coatora que preste as informações que julgar necessárias, em 48 (quarenta e oito) horas. § 1º Ausente o Relator, a… Art. 161 Art. 161. Concedido o habeas corpus, a Secretaria do órgão julgador lavrará a ordem, que será assinada pelo Relator e comunicada por ofício ou qualquer meio idôneo ao detentor ou autoridade que deva cumpri-la. Art. 162 Art. 162. Havendo desobediência, retardamento abusivo ou embaraço deliberado ao cumprimento da ordem de habeas corpus pela autoridade ou pelo detentor, o Relator oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova a açã… Art. 163 Art. 163. Aplica-se aos habeas corpus o Código de Processo Penal e as normas de direito processual comum.

TÍTULO IX - DO HABEAS DATA

Art. 164 Art. 164. O habeas data será julgado pelo Tribunal Pleno e processado segundo as normas estabelecidas pela Lei nº. 9.507, de 12 de novembro de 1997, e demais leis pertinentes à espécie.

TÍTULO X - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 165 Art. 165. A ação rescisória, proposta no prazo previsto no artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, será processada e instruída em conformidade com o disposto nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil. Art. 166 Art. 166. Protocolizada e autuada a petição inicial no sistema PJe-JT, será excluído da distribuição o magistrado que tenha sido Relator ou Redator do acórdão rescindendo ou, ainda, que tenha proferido a sentença na prim… Art. 167 Art. 167. Verificando o Relator que a parte autora não juntou à inicial documento essencial ao processamento da ação rescisória, abrirá prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o faça, sob pena de indeferimento da inicia… Art. 168 Art. 168. Atendidos os pressupostos legais, ao Relator compete: I - ordenar as citações, notificações e intimações requeridas; II - processar todas as questões incidentes; III - receber, ou rejeitar, in limine, as exceçõ… Art. 169 Art. 169. Feita a citação, o réu tem o prazo marcado pelo Relator, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias úteis, para, querendo, apresentar resposta. Findo o prazo, com ou sem cont… Art. 170 Art. 170. Ultimada a fase probatória, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo único. Findo o último prazo e ouvido o representante do Ministéri…

TÍTULO XI - DO PEDIDO DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOS COLETIVOS

Art. 171 Art. 171. Os procedimentos de mediação e de conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal serão disciplinados por meio de Resolução Administrativa. Parágrafo único. O pedido de mediação ao Tribu…

TÍTULO XII - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 172 Art. 172. Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de competência e de atribuição ocorridos entre autoridades judiciárias do TRT da 21ª Região. Art. 173 Art. 173. Dar-se-á o conflito entre autoridades judiciárias nos casos previstos na legislação processual e entre autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à jurisdição do Tribunal, podendo ser suscitado pela par… Art. 174 Art. 174. Poderá o Relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no conflito negativo, designar um dos órgãos… Art. 175 Art. 175. O Ministério Público do Trabalho será ouvido em todos os conflitos de competência e, ainda, terá qualidade de parte naqueles que suscitar. Art. 176 Art. 176. O conflito será suscitado ao Presidente do Tribunal: I - pelo Juiz da Vara do Trabalho, observado o cadastramento de processo da respectiva classe processual no sistema PJe-JT; II - pela parte e pelo Ministério… Art. 177 Art. 177. Protocolizados os autos, serão estes imediatamente distribuídos pelo Sistema PJe-JT a um Relator. Art. 178 Art. 178. Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o que dará vista do processo ao Ministério Público do Trabalho, apresentando-o, a seguir, em mesa… Art. 179 Art. 179. Ao decidir o conflito, o Tribunal Pleno declarará qual o Juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do Juiz incompetente. § 1º Da decisão do conflito será dada ciência, antes mesmo da lav…

TÍTULO XIII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 180 Art. 180. A restauração de autos, eletrônicos ou não, será realizada de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público. Art. 181 Art. 181. No procedimento de restauração, será observado, no que couber, o disposto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil.

TÍTULO XIV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Art. 182 Art. 182. As tutelas de urgência, cautelares ou antecipadas, poderão ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo-lhes aplicado o disposto nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil. Art. 183 Art. 183. O pedido de tutela de urgência será apresentado ao Relator do processo principal, salvo se a medida for requerida de forma antecedente, caso em que será sorteado, entre os integrantes do colegiado competente, o…

TÍTULO XV - DO PROTESTO JUDICIAL

Art. 184 Art. 184. A entidade sindical poderá, antes do termo de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa anterior, formular protesto judicial em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar … Art. 185 Art. 185. Quando houver, o autor instruirá a inicial do dissídio coletivo com os autos do protesto judicial.

TÍTULO XVI - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Art. 186 Art. 186. O magistrado deverá declarar-se impedido ou suspeito, de ofício, nas hipóteses dos artigos 709 e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e 144, 145 e 147 do Código de Processo Civil. § 1º A arguição de impedim… Art. 187 Art. 187. Rejeitado o impedimento ou a suspeição argüida, o magistrado continuará vinculado à causa, suspendendo-se o julgamento até a solução do incidente, que se processará em apartado, com designação de Relator, sorte… Art. 188 Art. 188. O Relator do incidente rejeitará liminarmente a arguição quando houver sua manifesta improcedência. Parágrafo único. A decisão monocrática do caput desafia agravo regimental para o órgão colegiado competente pa… Art. 189 Art. 189. Recebida a exceção, o Relator do incidente: I - ouvirá o magistrado excepto no prazo de 5 (cinco) dias úteis; II - designará dilação probatória, se necessário, no prazo de 10 (dez) dias úteis; III - encaminhará… Art. 190 Art. 190. Acolhida a arguição, o julgamento do processo principal prosseguirá sem a participação do magistrado impedido ou suspeito, repetindo-se os atos por ele praticados, se imprescindível. Art. 191 Art. 191. Nas ações de competência originária, as arguições de impedimento ou de suspeição de membro do Ministério Público do Trabalho e de auxiliares da justiça observarão, no que couber, o procedimento estabelecido nos… Art. 192 Art. 192. Nas Varas do Trabalho, a arguição de exceção de impedimento ou de suspeição do juiz, quando rejeitada pelo exceto, poderá determinar a suspensão do processo e, de imediato, em autos apartados, o processamento d… Art. 193 Art. 193. Não caberá recurso, salvo embargos de declaração, contra o acórdão que julgar o incidente de impedimento ou de suspeição, podendo o interessado, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos ori…

TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 194 Art. 194. A uniformização da jurisprudência do Tribunal ocorre: I - pelo julgamento de: a) incidente de resolução de demandas repetitivas; b) incidente de assunção de competência; II - pela edição de enunciados de súmula…

TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 195 Art. 195. O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito, e risco de ofen… Art. 196 Art. 196. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do Tribunal, em malote digital ou em meio físico acompanhado de cópia eletrônica: I - pelo juiz, pelo relator ou pelo órgão colegiado, por ofício… Art. 197 Art. 197. A desistência ou o abandono do processo não impedirá o exame de mérito do incidente. Parágrafo único. O Ministério Público do Trabalho, ainda que não haja requerido, intervirá no incidente de resolução de deman… Art. 198 Art. 198. Suscitado o incidente, a Presidência do Tribunal determinará a remessa dos respectivos documentos à Secretaria do Tribunal Pleno para autuação na classe respectiva, registro, distribuição mediante sorteio e com… Art. 199 Art. 199. O Relator encaminhará o processo à pauta do Tribunal Pleno para exame da admissibilidade, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Art. 200 Art. 200. Não admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, cópia da decisão será remetida ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, para registro no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, ao su… Art. 201 Art. 201. O Tribunal Pleno decidirá, na mesma sessão em que admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, sobre a conveniência da suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitem na 21ª Região … Art. 202 Art. 202. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o Relator: I - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramite processo no qual se discuta o objeto do incidente, a serem prestadas no pra… Art. 203 Art. 203. Concluída a instrução, o incidente de resolução de demandas repetitivas será remetido à Comissão de Uniformização de Jurisprudência para emissão de parecer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis; após, o Relator co… Art. 204 Art. 204. Na sessão de julgamento do incidente, será observada a seguinte ordem: I - o Relator fará a exposição do objeto do incidente; II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente: a) o autor e o réu do processo o… Art. 205 Art. 205. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado, no máximo, até 1 (um) ano após sua distribuição para o relator e terá preferência sobre os demais processos. Parágrafo único. Superado o prazo prev… Art. 206 Art. 206. Julgado o incidente, a tese jurídica deverá ser aplicada pelo juiz ou órgão colegiado competente: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito; II - aos casos f… Art. 207 Art. 207. Publicado o acórdão de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, cessará a suspensão determinada pelo Tribunal Pleno. Art. 208 Art. 208. Nos processos com recursos de revista sobrestados, será observado o seguinte: I - se a tese jurídica firmada no incidente coincidir com aquela adotada pelo órgão julgador fracionário, terá prosseguimento o juíz…

TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 209 Art. 209. É admissível o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão s… Art. 210 Art. 210. No incidente de assunção de competência, o Relator ou o órgão colegiado, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, proporá à Presidência o julgamento pelo Tribunal Pleno, endere… Art. 211 Art. 211. Aplicam-se ao incidente de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas neste Regimento quanto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO III - DA REVISÃO DE TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 212 Art. 212. As teses jurídicas firmadas em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência poderão ser revistas pelo Tribunal Pleno, dentre outros motivos, em razão da revogação ou modificação… Art. 213 Art. 213. Aplicam-se à revisão de tese jurídica firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas neste Regimento quanto ao Incidente de Reso…

TÍTULO XVII - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO IV - DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL

Art. 214 Art. 214. A jurisprudência predominante do Tribunal será consolidada em súmula, ou em tese jurídica firmada nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas. Art. 215 Art. 215. As súmulas aprovadas, revistas ou canceladas serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, por 3 (três) dias consecutivos, e serão objeto de ampla divulgação, preferencialmente na rede mundial d… Art. 216 Art. 216. As súmulas manterão seus números, que não serão reutilizados, mesmo quando canceladas ou modificadas, e, nos casos de revisão, o novo texto seguirá a sequência atual, com remissão à súmula alterada. Art. 217 Art. 217. As súmulas aprovadas na vigência deste Regimento observarão as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação e conterão explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio …

TÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 218 Art. 218. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público do Trabalho e as partes, submeterá a questão ao órgão colegiado ao qu… Art. 219 Art. 219. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao Tribunal Pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários do Tribunal não submeterão ao Tribunal Pleno a argu… Art. 220 Art. 220. Acolhida a arguição, o julgamento do processo será suspenso no órgão jurisdicional, lavrando-se o acórdão em 48 (quarenta e oito) horas, e, independentemente de sua publicação, os autos serão remetidos ao Tribu… Art. 221 Art. 221. O incidente será distribuído no Tribunal Pleno, por prevenção, ao Desembargador Redator do acórdão no órgão originário. § 1º No caso de acórdão redigido por Juiz Convocado, a prevenção será do Desembargador a q… Art. 222 Art. 222. Caberá ao Relator: I - conceder às partes oportunidade de manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis; II - dar publicidade à instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, a fim de permi… Art. 223 Art. 223. Decorridos os prazos do artigo anterior, os autos serão remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência e, posteriormente, ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de pareceres, nos prazos de 2… Art. 224 Art. 224. Após a conclusão dos autos ao Relator, o processo será encaminhado à pauta em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Art. 225 Art. 225. Participarão do julgamento no Tribunal Pleno apenas os Desembargadores, sendo permitido aos Juízes Convocados impulsionar o processo. Art. 226 Art. 226. A inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público será proclamada, desde que obtida a maioria absoluta dos votos dos Desembargadores do Tribunal. § 1º O processo será adiado e permanecerá em p… Art. 227 Art. 227. As decisões que admitirem ou não o processamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, bem como a decisão final do Tribunal Pleno, são irrecorríveis nesta fase, sem prejuízo dos recursos próprios c… Art. 228 Art. 228. Julgada a arguição de inconstitucionalidade, prosseguirá, no órgão de origem, o julgamento das demais questões.

TÍTULO XVIII - DA RECLAMAÇÃO

Art. 229 Art. 229. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência do Tribunal e a autoridade das decisões do Tribunal Pleno, inclusive em incidentes de resolução de demand… Art. 230 Art. 230. A petição inicial, dirigida ao presidente do Tribunal, será elaborada com a observância dos requisitos essenciais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, instruída apenas com prova documental. § 1º… Art. 231 Art. 231. Será inadmissível a reclamação proposta: I - após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - contra decisão monocrática de magistrado; III - contra decisão homologatória de acordo; IV - contra acórdão pro… Art. 232 Art. 232. Recebida a reclamação, o Relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias úteis; II - se necessário, ordenará a suspen… Art. 233 Art. 233. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 234 Art. 234. Na reclamação em que não for autor, o Ministério Público do Trabalho terá vista do processo por 5 (cinco) dias úteis, após o decurso do prazo para informações e para oferecimento de contestação pelo beneficiári… Art. 235 Art. 235. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, lavrando-se o acórdão corres…

TÍTULO XIX - DO AMICUS CURIAE

Art. 236 Art. 236. O Desembargador Relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração r…

TÍTULO XX - DO RECURSO ORDINÁRIO

Art. 237 Art. 237. Caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, das decisões do Tribunal, nas hipóteses do inciso II do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º O recurso será interposto perante o P…

TÍTULO XXI - DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Art. 238 Art. 238. Caberá agravo de petição das decisões proferidas nas execuções e das sentenças de embargos de terceiro. § 1º Ao agravo de petição aplicam-se as disposições dos artigos 855-A, § 1º, II, e 897, da Consolidação da…

TÍTULO XXII - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 239 Art. 239. O agravo de instrumento será interposto mediante petição dirigida à autoridade judiciária que negou seguimento ao recurso, no prazo de 08 (oito) dias úteis a contar da intimação do agravante. § 1º A petição de … Art. 240 Art. 240. O agravo será concluso ao prolator do despacho agravado, para reforma ou confirmação da decisão impugnada. § 1º Mantida a decisão, será intimado o agravado para, no prazo de 08 (oito) dias úteis, oferecer contr… Art. 241 Art. 241. Tratando-se de agravo de instrumento recebido de órgão de primeira instância, deverá ser autuado no sistema PJe-JT, distribuído e remetido ao Ministério Público do Trabalho nas hipóteses legais, para pronunciam… Art. 242 Art. 242. Do julgamento do agravo será lavrado acórdão contendo o resultado da deliberação. Parágrafo único. Na hipótese de provimento do agravo, será incluído em pauta o processo principal para julgamento do recurso. Art. 243 Art. 243. O agravo interposto contra despacho do Desembargador Presidente do Tribunal, processado nos autos principais, será autuado no sistema PJe-JT. Parágrafo único. Decorrido o prazo para manifestação do agravado, os… Art. 244 Art. 244. O Desembargador Presidente não poderá negar seguimento ao agravo.

TÍTULO XXIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

Art. 245 Art. 245. Não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 8 (oito) dias úteis, em matéria de respectiva competência: § 1º Para o Tribunal Pleno, das decisõe… Art. 246 Art. 246. Não caberá agravo regimental: I -RA 008.2025 contra o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente do Tribunal, por Desembargador que atue por delegação do Presidente ou pelos respectivos substitutos r… Art. 247 Art. 247. O agravo regimental será interposto nos próprios autos digitais nos quais foi proferida a decisão agravada, dispensada a formação de autos suplementares. Art. 248 Art. 248. Na petição de agravo regimental, o agravante impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 249 Art. 249. O agravo regimental será dirigido ao prolator da decisão monocrática impugnada, que: I - intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis; II - intimará, se necessário, o M… Art. 250 Art. 250. Constitui faculdade do Relator a concessão de vista à parte contrária, beneficiária da decisão agravada, para oferecimento de contraminuta, bem como ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação nos agra… Art. 251 Art. 251. Vencido o Relator, será redator do acórdão o magistrado que primeiro se manifestou acerca da tese vencedora. Parágrafo único. Transcorrido o prazo de embargos de declaração, os autos retornarão ao Relator origi… Art. 252 Art. 252. Quando o agravo regimental for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre … Art. 253 Art. 253. No julgamento, ocorrendo empate, prevalecerá o despacho agravado. Art. 254 Art. 254. Da decisão do agravo em matéria administrativa, cabe recurso ordinário.

TÍTULO XXIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 255 Art. 255. Cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal, monocrática ou colegiada, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.02… Art. 256 Art. 256. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão monocrática, caberá ao prolator da decisão apreciá-los também monocraticamente. Art. 257 Art. 257. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo regimental se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias út… Art. 258 Art. 258. Os embargos de declaração interromperão o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos ou irregular a representação da parte. Art. 259 Art. 259. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o órgão julgador, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atua…

TÍTULO XXV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

Art. 260 Art. 260. O incidente de arguição de falsidade será processado perante o Juiz da causa ou, no segundo grau, perante o Relator do recurso ou da ação, observado, no que couber, o disposto nos artigos 19, II, 427, parágrafo…

TÍTULO XXV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

CAPÍTULO XXVI - DOS FEITOS DIVERSOS

Art. 261 Art. 261. A classe "feitos diversos" compreende os expedientes que não tenham classificação específica neste Regimento, nem sejam acessórios ou incidentes.

TÍTULO XXVII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL

Art. 262 Art. 262. Os processos de matéria administrativa, depois de protocolizados e processados como tal, serão apresentados pelo Presidente ao Tribunal Pleno, para decisão, procedendo-se à votação na forma prevista neste Regim… Art. 263 Art. 263. Da decisão tomada pelo Tribunal Pleno, será lavrada Resolução Administrativa, quando for o caso, assinada pelo Presidente e registrada na ata da sessão. Parágrafo único. As Resoluções Administrativas serão nume… Art. 264 Art. 264. As decisões em matéria administrativa serão motivadas e delas caberá recurso administrativo tão-somente para exame da legalidade do ato. Art. 265 Art. 265. O processo administrativo que, a juízo do Tribunal Pleno, trate de matéria de alta relevância, será distribuído a Relator e Revisor e, após parecer do Ministério Público do Trabalho, será submetido a julgamento… Art. 266 Art. 266. Serão aplicadas, pelo Tribunal Pleno, as penalidades previstas nos capítulos I e II, do Título III, da Lei Complementar nº 35/1979 e as demais estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único… Art. 267 Art. 267. Tomando conhecimento do fato imputado, o Desembargador Presidente do Tribunal mandará autuar e distribuir o processo, cabendo ao Relator determinar a notificação do acusado para apresentar, no prazo de 15 (quin… Art. 268 Art. 268. Encerrada a instrução, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis sucessivos para apresentação de razões finais pelas partes. Parágrafo único. Ouvido o Ministério Público do Trabalho, os autos serão conclu… Art. 269 Art. 269. Existindo indícios de prática de crime pelo acusado, será feita a remessa das peças necessárias à autoridade competente. Art. 270 Art. 270. A admissão de servidores no quadro de pessoal da Justiça do Trabalho da 21ª Região somente se fará mediante concurso público, na forma da Constituição e da lei. Art. 271 Art. 271. Os servidores referidos no artigo anterior sujeitam-se ao regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Superior da Justiça do … Art. 272 Art. 272. Os servidores cumprirão a jornada de trabalho em conformidade com as escalas estabelecidas pela administração do Tribunal. Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança su… Art. 273 Art. 273. A apuração da falta dos deveres funcionais dos servidores será realizada de forma imediata, a partir do momento em que a Administração venha a tomar conhecimento dela, mediante sindicância ou processo disciplin… Art. 274 Art. 274. O Tribunal fará publicar revista denominada "Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região", para divulgar sua jurisprudência, matéria doutrinária no campo do Direito do Trabalho, manifestação literári… Art. 275 Art. 275. A Revista será dirigida pelo Diretor da Escola Judicial do Tribunal e editada pela Escola Judicial. Art. 276 Art. 276. Ao Diretor da Escola Judicial do Tribunal cumpre selecionar toda a matéria destinada à publicação e zelar pela regularidade de sua edição. Art. 277 Art. 277. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região possui duas classes de agraciamento de comendas, instituídas para serem conferidas a pessoas e instituições em virtude do Mérito Judiciário e do Mérito Profissional… Art. 278 Art. 278. Fazem parte deste Regimento, no que forem aplicáveis, as normas processuais trabalhistas, bem como, subsidiariamente, as do direito processual comum, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o direito proc… Art. 279 Art. 279. São feriados na Justiça do Trabalho da 21ª Região, além dos fixados em Lei: a) segunda e terça-feira de carnaval; b) quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa; c) os dias onze (11) de agosto, primeiro (1º) e… Art. 280 Art. 280. O Desembargador, quando designado para o desempenho de qualquer função administrativa, ou de outra natureza, não poderá eximir-se de prestá-la, senão mediante justificação, por motivo relevante, a critério do T… Art. 281 Art. 281. É extensiva aos Juízes do Trabalho a carteira instituída pelo Decreto-lei nº 9.739, de 04 de setembro de 1946, cabendo ao Presidente do Tribunal adotar as providências necessárias à sua confecção e registro, de… Art. 282 Art. 282. O expediente da Justiça do Trabalho da 21ª Região será fixado pelo Presidente, com a aprovação do Tribunal Pleno. Art. 283 Art. 283. A remoção a pedido ou a permuta entre Juízes Titulares de Vara do Trabalho deste Tribunal atenderá, no que couber, ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na Constituição Federal, e será discipli… Art. 284 Art. 284. Até o dia 30 de novembro serão organizadas as escalas de férias dos servidores, por intermédio de chefes de serviço, que deverão apresentá-las à Diretoria Geral da Secretaria, para aprovação do Presidente do Tr… Art. 285 Art. 285. As audiências das Varas do Trabalho deverão ser realizadas entre as oito e as dezoito horas. Art. 286 Art. 286. O Juiz Titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal. § 1º A autorização de que trata o caput deste artigo deverá consubstanciar-se em resolução do Tribunal, por tempo certo e analisado … Art. 287 Art. 287. O Tribunal Pleno, as Turmas e as Varas do Trabalho suspenderão suas atividades no período de vinte de dezembro a seis de janeiro, sem prejuízo do funcionamento de serviços considerados essenciais, a critério do… Art. 288 Art. 288. A Bandeira do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região simboliza a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e a transcendência social de sua missão jurisdicional. Parágrafo único. A Bandeira terá a… Art. 289 Art. 289. A Galeria dos Presidentes será composta pelos retratos dos Desembargadores que exerceram a Presidência e serão afixados ao término do respectivo mandato. Art. 290 Art. 290. Os casos omissos neste Regimento serão regulados, no que couber, pelos Regimentos dos Conselhos Superiores e do Tribunal Superior do Trabalho. Parágrafo único. Não havendo norma regimental aplicável ao caso con… Art. 291 Art. 291. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta do Presidente do Tribunal ou de, pelo menos, um terço de seus membros, ouvida a comissão para tanto designada. Parágrafo único. A Comissão de Regimento será … Art. 292 Art. 292. Este Regimento entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, revogadas as disposições em contrário.