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LIVRO IV - DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 273

Art. 273. A apuração da falta dos deveres funcionais dos servidores será realizada de forma imediata, a partir do momento em que a Administração venha a tomar conhecimento dela, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades, observar-se-ão as regras estabelecidas na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assim como as leis federais pertinentes.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art273