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LIVRO IV - DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 272

Art. 272. Os servidores cumprirão a jornada de trabalho em conformidade com as escalas estabelecidas pela administração do Tribunal.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submetem-se ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art272