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LIVRO IV - DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

Regimento Interno do TRT21

Art. 271

Art. 271. Os servidores referidos no artigo anterior sujeitam-se ao regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por este Regimento Interno e pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Parágrafo único. Os servidores de outros órgãos, que estejam à disposição do Tribunal, sujeitam-se às normas referidas no caput deste artigo, assim como aos respectivos regimes.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art271