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LIVRO III - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Regimento Interno do TRT21

Art. 268

Art. 268. Encerrada a instrução, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis sucessivos para apresentação de razões finais pelas partes.

Parágrafo único. Ouvido o Ministério Público do Trabalho, os autos serão conclusos para vistos do Relator e Revisor, com posterior inclusão em pauta.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art268