Art. 267. Tomando conhecimento do fato imputado, o Desembargador Presidente do Tribunal mandará autuar e distribuir o processo, cabendo ao Relator determinar a notificação do acusado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, defesa por escrito, e, tanto a ele como ao denunciante, para requererem a produção de provas que tiverem, inclusive o depoimento de testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art267