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LIVRO III - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Regimento Interno do TRT21

Art. 266

Art. 266. Serão aplicadas, pelo Tribunal Pleno, as penalidades previstas nos capítulos I e II, do Título III, da Lei Complementar nº 35/1979 e as demais estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. A aplicação de penalidades será promovida ex officio ou mediante representação de qualquer legítimo interessado, ou do Ministério Público do Trabalho.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art266