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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXVII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 265

Art. 265. O processo administrativo que, a juízo do Tribunal Pleno, trate de matéria de alta relevância, será distribuído a Relator e Revisor e, após parecer do Ministério Público do Trabalho, será submetido a julgamento.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o Presidente votará logo após o Relator e Revisor e, em caso de empate, proferirá o voto de qualidade, cabendo-lhe, quando for o caso, assinar a respectiva Resolução Administrativa.

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TÍTULO XXVII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art265