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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXVII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 263

Art. 263. Da decisão tomada pelo Tribunal Pleno, será lavrada Resolução Administrativa, quando for o caso, assinada pelo Presidente e registrada na ata da sessão.

Parágrafo único. As Resoluções Administrativas serão numeradas seguidamente, registradas e publicadas no órgão oficial e enviadas aos integrantes do Tribunal Pleno.

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TÍTULO XXVII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art263