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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO XXVII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 264

Art. 264. As decisões em matéria administrativa serão motivadas e delas caberá recurso administrativo tão-somente para exame da legalidade do ato.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art264