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LIVRO III - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Regimento Interno do TRT21

Art. 269

Art. 269. Existindo indícios de prática de crime pelo acusado, será feita a remessa das peças necessárias à autoridade competente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art269