3 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 279. São feriados na Justiça do Trabalho da 21ª Região, além dos fixados em Lei:
a) segunda e terça-feira de carnaval;
b) quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa;
c) os dias onze (11) de agosto, primeiro (1º) e dois (02) de novembro e oito (08) de dezembro.
Parágrafo único. São considerados como pontos facultativos a quarta-feira de Cinzas, Corpus Christi, 24 e 29 de junho, 28 de outubro e 24 e 31 de dezembro.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TRT21 citam este artigo
0000144-51.2025.5.21.0013 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT21 0000077-86.2025.5.21.0013 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT21 0000247-98.2024.5.21.0011 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT21decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000482-34.2025.5.21.0010 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/08/2026 0000817-54.2025.5.21.0042 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/06/2026 0000042-14.2025.5.21.0018 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/06/2026 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art279