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LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 279

3 acórdãos e 21 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 279. São feriados na Justiça do Trabalho da 21ª Região, além dos fixados em Lei:

a) segunda e terça-feira de carnaval;

b) quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa;

c) os dias onze (11) de agosto, primeiro (1º) e dois (02) de novembro e oito (08) de dezembro.

Parágrafo único. São considerados como pontos facultativos a quarta-feira de Cinzas, Corpus Christi, 24 e 29 de junho, 28 de outubro e 24 e 31 de dezembro.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art279