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LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 278

Art. 278. Fazem parte deste Regimento, no que forem aplicáveis, as normas processuais trabalhistas, bem como, subsidiariamente, as do direito processual comum, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o direito processual do trabalho e as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art278