Art. 278. Fazem parte deste Regimento, no que forem aplicáveis, as normas processuais trabalhistas, bem como, subsidiariamente, as do direito processual comum, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o direito processual do trabalho e as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art278