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LIVRO VI - DAS COMENDAS DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 277

Art. 277. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região possui duas classes de agraciamento de comendas, instituídas para serem conferidas a pessoas e instituições em virtude do Mérito Judiciário e do Mérito Profissional e Funcional, na forma de seu Regulamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art277