Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 280

LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 280

Art. 280. O Desembargador, quando designado para o desempenho de qualquer função administrativa, ou de outra natureza, não poderá eximir-se de prestá-la, senão mediante justificação, por motivo relevante, a critério do Tribunal Pleno, ou por impedimento legal.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art280