Art. 280. O Desembargador, quando designado para o desempenho de qualquer função administrativa, ou de outra natureza, não poderá eximir-se de prestá-la, senão mediante justificação, por motivo relevante, a critério do Tribunal Pleno, ou por impedimento legal.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art280