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LIVRO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT21

Art. 281

Art. 281. É extensiva aos Juízes do Trabalho a carteira instituída pelo Decreto-lei nº 9.739, de 04 de setembro de 1946, cabendo ao Presidente do Tribunal adotar as providências necessárias à sua confecção e registro, de acordo com o modelo aprovado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art281