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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 74

Art. 74. O magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal terá jurisdição preventa para todos os recursos e incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em processos conexos, inclusive em relação aos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, em decorrência da competência residual.

§ 1º A prevenção é estabelecida por qualquer pronunciamento jurisdicional, exceto:

I – as declarações de impedimento ou suspeição, as decisões proferidas durante o plantão judiciário e em mandado de segurança e os acórdãos prolatados em incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e de inconstitucionalidade;

II – as decisões proferidas pelo Corregedor nas correições parciais e pedidos de providência.

§ 2º Sendo o Relator juiz convocado, a prevenção ocorre em relação ao gabinete do Desembargador substituído.

§ 3º Prevalecem as disposições deste artigo, ainda que a Turma tenha submetido a causa a julgamento do Tribunal Pleno.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art74