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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT21

Art. 70

Art. 70. Com a distribuição, o Relator, independentemente do seu "visto", fica vinculado ao processo.

§ 1º Terão prioridade na tramitação os processos:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no artigo 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II - regulados pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;

III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

§ 2º A pessoa interessada na obtenção do benefício da prioridade, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo ao Desembargador competente para decidir ou relatar o feito, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 3º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 4º A prioridade concedida não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro em união estável.

§ 5º Em relação aos processos de tramitação preferencial e aos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, a distribuição será suspensa em relação ao Desembargador que estiver afastado por mais de 10 (dez) dias.

§ 6º A distribuição de processos de competência originária será suspensa cinco dias úteis antes do início do gozo das férias dos Desembargadores e, no caso de usufruto de saldo de férias, a suspensão ocorrerá apenas nos dias de descanso anual.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art70