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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT21

Art. 71

Art. 71. O Desembargador que tiver sido Relator de recurso que não foi conhecido, cuja decisão tiver sido modificada na instância superior no sentido de ser dado prosseguimento ao exame do mérito, manterá a relatoria do processo após a sua devolução.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art71