Art. 64. A Distribuição, realizada de forma imediata por meio eletrônico, será equitativa entre os gabinetes dos Desembargadores, considerando-se cada grupo de classe.
§ 1º O afastamento do Desembargador, a qualquer título e por qualquer período, mesmo sem designação de substituto, não faz cessar a Distribuição.
§ 2º Os Recursos Internos serão conclusos ao prolator da decisão impugnada ou, no caso de afastamento, a quem o substituir ou suceder.
§ 3º Os processos distribuídos a Desembargador afastado e sem substituto convocado, que reclamem solução urgente, alegada e fundamentadamente pelo interessado, serão encaminhados ao Presidente do Órgão Julgador respectivo, observadas as disposições deste Regimento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art64