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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT21

Art. 73

Art. 73. Na hipótese de afastamento temporário de Desembargador por prazo superior a trinta dias, os processos distribuídos ao Juiz do Trabalho convocado permanecerão em sua competência, mesmo finda a convocação.

Parágrafo único. O Juiz convocado ficará vinculado ao gabinete por oito dias para ultimar os julgamentos dos processos que lhe foram distribuídos, retornando, após, às suas atribuições originárias, sem prejuízo da participação nas sessões em que deverão ser julgados os processos aos quais ainda se encontre vinculado.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art73