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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT21

Art. 63

Art. 63. Os processos de competência do Tribunal Pleno e das Turmas serão distribuídos eletronicamente, por classe processual, na forma da Tabela Unificada de Classes Processuais estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. A classe processual das ações de competência originária ou recursal será indicada pela parte, entre aquelas previstas na Tabela Unificada aprovada pelo CNJ, cumprindo ao Relator do processo, conforme o caso, ordenar a reautuação para fazer constar a classe processual correta.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art63