Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 75

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 75

Art. 75. Nas hipóteses em que ficar vencido o Relator do primeiro processo ou recurso protocolizado no tribunal, os incidentes posteriores e os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo serão distribuídos, por dependência, ao Redator designado.

§ 1º Caso o Redator designado seja juiz convocado, o processo será distribuído, por dependência, ao gabinete do Desembargador substituído à época da redação do acórdão.

§ 2º A hipótese do caput não se aplica aos processos em que a Turma delibera sobre a existência de nulidade.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art75