Art. 77. Na ausência do Desembargador prevento ou de juiz convocado em substituição, as medidas de urgência devem ser encaminhadas ao Gabinete da Presidência para apreciação.
Parágrafo único. Proferida a decisão liminar, o feito deve ser devolvido ao gabinete do magistrado prevento.
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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art77