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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 77

Art. 77. Na ausência do Desembargador prevento ou de juiz convocado em substituição, as medidas de urgência devem ser encaminhadas ao Gabinete da Presidência para apreciação.

Parágrafo único. Proferida a decisão liminar, o feito deve ser devolvido ao gabinete do magistrado prevento.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art77