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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 79

Art. 79. Na hipótese de afastamento definitivo do Tribunal, a prevenção dar-se-á em relação ao gabinete que o Desembargador ocupava.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art79