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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT21

Art. 85

Art. 85. O Ministério Público do Trabalho terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, contado a partir de sua intimação pessoal.

§ 1º Findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer, será dado regular andamento ao processo.

§ 2º Não se aplica o benefício quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art85