1 acórdão do TRT21 cita este artigo.
Art. 88. Compete ao Relator:
I – dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive em relação à produção de prova e diligências necessárias;
II - indeferir a petição inicial em ações de competência originária do Tribunal;
III - julgar liminarmente improcedentes ações de competência originária pela decretação da decadência;
IV – apreciar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do protocolo, o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária;
V - julgar, de plano, o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
a) súmula ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;
b) tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência;
VI - processar as habilitações e os incidentes de falsidade, de suspeição, de impedimento e de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais;
VII - determinar a juiz a realização de atos e diligências, fixando prazo para o cumprimento;
VIII - requisitar os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslado, cópias ou certidões, assim como aqueles que com eles tenham conexão ou dependência;
IX - deliberar, por decisão irrecorrível, sobre a admissão de amicus curiae e realização de audiências públicas quando o tema envolver incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e presidir o ato;
X – negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
XI - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
d) jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal;
XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
d) jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal;
XIII - devolver à secretaria, em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da distribuição dos autos ao seu gabinete, os processos que lhe forem conclusos para elaboração de voto, exceto:
a) os dissídios coletivos em que haja greve, no prazo de 8 (oito) dias úteis;
b) os processos de rito sumaríssimo, no prazo de 10 (dez) dias úteis;
c) os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
XIV – determinar, em relação aos processos ainda não incluídos em pauta, a devolução dos autos ao juízo de primeira instância, quando houver desistência do recurso, salvo se afetado o processo para fins de uniformização de jurisprudência e de arguição de inconstitucionalidade;
XV - encaminhar ao CEJUSC 2º Grau pedido de mediação e conciliação formulado após a distribuição de recurso no tribunal ou de processo de competência originária, para tentativa de composição do conflito;
XVI - suscitar questões de ordem que considerar relevantes;
XVII - determinar ou não a juntada de memoriais;
XVIII – extinguir o processo de competência originária por perda de objeto;
XIX – exercer outras atribuições estabelecidas na lei e neste regulamento.
§ 1º No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e o preparo não realizado, ou não comprovado, no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos.
§ 2º As hipóteses dos incisos X, XI e XII deste artigo não se aplicam aos processos com mais de um recurso, ainda que adesivo.
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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art88