Art. 91. As pautas serão organizadas pelas secretarias dos órgãos e aprovadas pelos respectivos presidentes.
§ 1º A pauta será publicada no órgão oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, devendo sua cópia ser afixada na porta de entrada da respectiva Sala de Sessões;
§ 2º Publicada a pauta de julgamento, os processos não julgados na respectiva sessão serão adiados para a primeira sessão seguinte e, se assim não ocorrer, deverão ser incluídos em nova pauta, respeitado o prazo de pelo menos 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º Havendo urgência, os processos poderão ser julgados independentemente de sua prévia inclusão em pauta, com intimação dos interessados por qualquer meio, certificando-se nos autos.
§ 4º Para os fins do disposto no artigo 18, II, “h”, da Lei Complementar nº. 75, de 1993, a pauta da sessão será remetida ao Ministério Público do Trabalho por meio eletrônico.
§ 5º Independem de inclusão em pauta os embargos de declaração, desde que apresentados em mesa pelo Relator até a primeira sessão subsequente ao término do prazo regimental para a elaboração do voto; os processos de habeas corpus e de habeas data; as arguições de impedimento ou de suspeição; e outras ocorrências que resultem da vontade das partes e visem à extinção do processo com ou sem resolução de mérito.
§ 6º Os recursos ordinários interpostos nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, após o “visto” do Relator, serão imediatamente colocados em pauta para julgamento, cabendo parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário, com registro na certidão.
§ 7º A pauta administrativa será divulgada com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e encaminhada aos gabinetes com o respectivo conteúdo.
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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art91