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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO IV - DO RELATOR E REVISOR

Regimento Interno do TRT21

Art. 89

Art. 89. A contar da distribuição, o Relator terá o prazo de trinta dias úteis para a aposição de seu visto ou para a prolação de decisão monocrática.

§ 1º A aposição do visto pelo Relator torna o processo apto para imediata inclusão em pauta ou para apresentação em mesa, conforme o caso.

§ 2º Nas demandas de procedimento sumaríssimo, o prazo mencionado no caput fica reduzido para 10 (dez) dias úteis.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art89