Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 92

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT21

Art. 92

Art. 92. A pauta de julgamento será organizada por meio do Sistema PJe-JT, observando-se a ordem cronológica de entrada dos processos no Tribunal.

§ 1º Terão preferência no julgamento os Embargos de Declaração, os Recursos Ordinários em Procedimento Sumaríssimo, os Dissídios Coletivos, os Habeas Corpus, os Habeas Data, os Mandados de Segurança, os Agravos de Instrumento, os Conflitos de Competência, os Agravos de Petição e os Agravos Regimentais.

§ 2º Terão preferência, ainda, comprovada a condição, os processos em que for parte ou interveniente:

a) pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou, sucessivamente, igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) portador de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no artigo 6º, XIV, da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

c) crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 3º Dar-se-á preferência na inclusão em pauta aos processos ou ações:

I - no caso em que atue como Relator ou Revisor Desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal;

II - quando o Relator ou Revisor venha a se afastar temporária ou definitivamente do Tribunal;

III - que exijam, pela sua natureza, tramitação urgente, entre eles acidente do trabalho;

IV - com pedido de preferência apresentado pelo Relator ou Revisor.

§ 4º Para conferir celeridade ao julgamento, poderão ser organizadas pautas agrupadas por assunto.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art92