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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT21

Art. 93

Art. 93. O processo, após liberado para a pauta ou julgamento, não poderá ser excluído das tarefas respectivas do sistema informatizado, salvo por determinação do Relator.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art93