21 acórdãos do TRT21 citam este artigo.
Art. 95. As sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Turmas serão públicas e se realizarão em ambiente eletrônico (virtual ou teleconferência), ou na forma presencial, na sede do Tribunal, ou remotamente, em dias úteis e horas previamente fixadas e divulgadas na internet no site do Tribunal, entre oito e dezenove horas, na conformidade da publicação das pautas no órgão oficial da sede da Região, podendo ser prorrogadas.
§ 1º As sessões extraordinárias serão públicas e realizar-se-ão, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou da maioria dos Desembargadores do Tribunal.
§ 2º As sessões das Turmas realizadas com a presença de Juízes convocados serão presididas por um desembargador, sendo exigida sempre a presença de dois desembargadores.
§ 3º Nas sessões em segredo de justiça nas hipóteses previstas em lei, somente poderão permanecer na sala o representante do Ministério Público do Trabalho, as partes, seus representantes ou assistentes, bem como os advogados e o secretário, que prestará compromisso de não revelar o que presenciar ou ouvir.
§ 4º O magistrado licenciado ou em usufruto de férias poderá requerer, mediante comunicação formal a ser submetida à apreciação do Presidente do Tribunal, sua participação no julgamento colegiado de processos que lhe tenham sido distribuídos antes do afastamento e nos quais tenha aposto visto.
§ 5º A compensação do comparecimento dar-se-á em dias úteis indicados pelo magistrado interessado.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art95