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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSEÇÃO II - DO JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 106

Art. 106. Durante o julgamento, não será permitido o uso da palavra sem prévia autorização do Presidente.

§ 1º Os magistrados, os membros do Ministério Público do Trabalho e os advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados.

§ 2º Os processos de competência jurisdicional do Tribunal poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico não presencial e telepresencial, por meio de sessões realizadas em plenário eletrônico, observadas as respectivas competências dos órgãos judicantes, mediante regulamentação específica.

§ 3º Mediante convocação do Presidente ou da maioria dos Desembargadores do Tribunal, poderão ser realizadas sessões judiciais e administrativas extraordinárias, na forma do caput deste artigo.

§ 4º Em casos especiais ou sessões solenes, poderá ser designado outro local para a realização das sessões, administrativas ou judiciárias e, neste caso, será afixado edital na sede do Tribunal, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art106