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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSEÇÃO II - DO JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 112

Art. 112. A votação será iniciada com o voto do Relator, seguindo-se o do Revisor e o dos demais julgadores, observada a ordem de antiguidade.

§ 1º Antes de encerrada a votação, o representante do Ministério Público do Trabalho poderá requerer a palavra ao Presidente e intervir oralmente, por sua iniciativa, ou por solicitação de qualquer julgador.

§ 2º Qualquer julgador poderá, antes de votar o mérito, suscitar questão prejudicial ou preliminar, requerendo destaque para a sua votação.

§ 3º Caberá ao Presidente encaminhar a votação e decidir sobre os requerimentos, intervenções e questões de ordem formuladas pelos julgadores ou pelo membro do Ministério Público do Trabalho.

§ 4º Nenhum julgador poderá eximir-se de proferir seu voto, salvo quando não tenha assistido ao relatório ou for impedido ou suspeito, de acordo com a lei.

§ 5º Durante o julgamento, qualquer participante da sessão só poderá fazer uso da palavra com prévia solicitação ao Presidente, e sem interromper quem estiver no uso dela.

§ 6º É facultado ao advogado prestar esclarecimentos sobre matéria fática, desde que autorizado pelo Presidente.

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art112