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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSEÇÃO II - DO JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 116

Art. 116. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, designando para redigir o acórdão o Relator, ou, se este foi vencido, o Revisor, ou, ainda ,no caso deste também ter sido vencido, o julgador que primeiro se manifestou a favor da tese vencedora, salvo nos dissídios coletivos, nos quais caberá ao Relator redigir o acórdão, embora vencido em parte.

§ 1º Quando todos os julgadores forem vencidos, ainda que em parte, redigirá o acórdão o próprio Relator originário.

§ 2º Quando as soluções divergirem, mas apresentarem pontos comuns, deverão ser somados os votos concorrentes no que tiverem em comum. Persistindo a divergência sem possibilidade de soma ímpar, serão as questões submetidas novamente à apreciação de todos os julgadores, duas a duas, ou na mesma proporção, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria de votos.

§ 3º Vencido o Relator em matéria de conhecimento, ou em parte mínima do mérito do recurso, o Redator do acórdão será o julgador que primeiro tenha se manifestado no sentido da tese vencedora.

§ 4º O julgador vencido deverá juntar, no prazo de cinco dias úteis, a justificativa de voto, para o que os autos, eletrônicos ou físicos, serão encaminhados ao respectivo gabinete.

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art116