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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSEÇÃO II - DO JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 109

Art. 109. A sustentação oral depende de prévia inscrição, mediante procedimento eletrônico pela rede mundial de computadores, sendo admitida no período compreendido entre a publicação da pauta e o início da sessão de julgamento.

§ 1º Nas hipóteses dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, as inscrições deverão ser requeridas com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 2º Nos processos em que seja formulado pedido de sustentação oral, terão preferência os advogados que vivenciam condições especiais, em conformidade com a lei, respeitada a ordem de inscrição, mediante comprovação prévia da circunstância ao Presidente da sessão.

§ 3º Na inscrição para sustentação oral realizada pela rede mundial de computadores, deverá constar a clara identificação do advogado que fará a sustentação oral, do processo, do órgão julgador, da data e do horário da sessão de julgamento.

§ 4º Falará em primeiro lugar o recorrente, ou, se ambas as partes tiverem recorrido, o autor; quando se tratar de processo de competência originária do Tribunal, terá a palavra, em primeiro lugar, a parte autora.

§ 5º Havendo litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será proporcionalmente dividido. Se a matéria for relevante, a critério do Presidente, o tempo poderá ser prorrogado até o máximo de 20 (vinte) minutos.

§ 6º Aos representantes das partes fica assegurado o uso da palavra para o esclarecimento de dúvida ou equívoco quanto a matéria de fato, bem como para os demais casos previstos em lei.

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art109