Art. 108. Concluído o relatório, o Presidente da sessão, se for o caso, dará a palavra às partes ou aos seus advogados para sustentação oral das respectivas alegações, pelo prazo de 10 (dez) minutos, no julgamento das seguintes espécies:
I – recurso ordinário;
II - ação rescisória;
III – mandado de segurança;
IV – reclamação;
V – agravo de petição;
VI – outras hipóteses previstas em lei. RA 08/2025 Parágrafo único. Não haverá sustentação oral em homologação de acordo, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência e no agravo regimental previsto no art. 245, I-A, deste Regimento.
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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art108