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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSEÇÃO II - DO JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 108

Art. 108. Concluído o relatório, o Presidente da sessão, se for o caso, dará a palavra às partes ou aos seus advogados para sustentação oral das respectivas alegações, pelo prazo de 10 (dez) minutos, no julgamento das seguintes espécies:

I – recurso ordinário;

II - ação rescisória;

III – mandado de segurança;

IV – reclamação;

V – agravo de petição;

VI – outras hipóteses previstas em lei. RA 08/2025 Parágrafo único. Não haverá sustentação oral em homologação de acordo, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência e no agravo regimental previsto no art. 245, I-A, deste Regimento.

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art108