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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSEÇÃO II - DO JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 107

Art. 107. Para efeito de julgamento, terão preferência, independentemente de classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos:

I – em que foram formulados pedidos de sustentação oral;

II – que tenham preferência legal;

III – dispensados de inclusão em pauta de julgamento;

IV – devolvidos em pedido de vista para os magistrados;

V – adiados na sessão originariamente designada.

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art107