Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT21
  4. Art. 113

LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSEÇÃO II - DO JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 113

Art. 113. Antes de encerrada a votação, os julgadores poderão pedir vista do processo pelo prazo de 10 (dez) dias (úteis).

§ 1º O prazo de vista poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

§ 2º Sendo o pedido de vista em mesa, o julgamento far-se-á na mesma sessão, logo que o julgador se declare habilitado a proferir voto.

§ 3º Não sendo em mesa, ficará o julgamento adiado e o voto deverá ser proferido na sessão seguinte ao decurso do prazo de dez (10) dias (úteis), ainda que ausentes o Relator e o Revisor, desde que tenham votado, e ainda outros julgadores, computando-se os votos já proferidos, mesmo por aqueles que não comparecerem ou que houverem deixado o exercício do cargo.

§ 4º Independentemente do pedido de vista, os demais julgadores poderão antecipar o seu voto.

§ 5º Quando se reencetar o julgamento adiado, não votará o julgador que não houver assistido ao relatório.

§ 6º Se houver questão nova para ser decidida, a votação prosseguirá somente com os magistrados presentes, feitas as convocações necessárias em caso de insuficiência de quorum.

§ 7º Se o processo judicial ou administrativo não for devolvido no prazo previsto no caput, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o Presidente do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.

§ 8º Ocorrida a requisição na forma do parágrafo anterior, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o Presidente do órgão colegiado convocará substituto para proferir voto.

§ 9º A convocação do substituto prevista no parágrafo anterior deve ocorrer na seguinte ordem:

a) Desembargador que estiver presidindo a sessão;

b) Vice-Presidente;

c) Desembargador mais antigo em exercício integrante de outra Turma do Tribunal;

d) Juiz Convocado, em atuação no Tribunal.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art113