Art. 113. Antes de encerrada a votação, os julgadores poderão pedir vista do processo pelo prazo de 10 (dez) dias (úteis).
§ 1º O prazo de vista poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º Sendo o pedido de vista em mesa, o julgamento far-se-á na mesma sessão, logo que o julgador se declare habilitado a proferir voto.
§ 3º Não sendo em mesa, ficará o julgamento adiado e o voto deverá ser proferido na sessão seguinte ao decurso do prazo de dez (10) dias (úteis), ainda que ausentes o Relator e o Revisor, desde que tenham votado, e ainda outros julgadores, computando-se os votos já proferidos, mesmo por aqueles que não comparecerem ou que houverem deixado o exercício do cargo.
§ 4º Independentemente do pedido de vista, os demais julgadores poderão antecipar o seu voto.
§ 5º Quando se reencetar o julgamento adiado, não votará o julgador que não houver assistido ao relatório.
§ 6º Se houver questão nova para ser decidida, a votação prosseguirá somente com os magistrados presentes, feitas as convocações necessárias em caso de insuficiência de quorum.
§ 7º Se o processo judicial ou administrativo não for devolvido no prazo previsto no caput, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o Presidente do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.
§ 8º Ocorrida a requisição na forma do parágrafo anterior, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o Presidente do órgão colegiado convocará substituto para proferir voto.
§ 9º A convocação do substituto prevista no parágrafo anterior deve ocorrer na seguinte ordem:
a) Desembargador que estiver presidindo a sessão;
b) Vice-Presidente;
c) Desembargador mais antigo em exercício integrante de outra Turma do Tribunal;
d) Juiz Convocado, em atuação no Tribunal.
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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art113