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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSEÇÃO II - DO JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL

Regimento Interno do TRT21

Art. 117

Art. 117. Do resultado do julgamento será lavrada certidão, que deverá ser anexada aos autos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. Após certificada a conclusão, a secretaria do Tribunal Pleno ou da Turma fará conclusão dos autos ao julgador vencido, para, no prazo de cinco dias úteis seguintes, juntar a justificativa de voto; quando na própria sessão o julgador vencido declarar que mantém a sentença por seus próprios fundamentos, o que constará da certidão de julgamento, o processo será concluso diretamente o Relator ou Redator do acórdão.

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art117