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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTOSEÇÃO I - DO JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO

Regimento Interno do TRT21

Art. 99

Art. 99. Todos os processos são passíveis de julgamento em ambiente eletrônico (virtual), exceto:

I – os destacados pelo Relator;

II – os destacados ou que contiverem divergência de um ou mais magistrados integrantes do órgão julgador;

III – aqueles de que faça parte o Ministério Público do Trabalho ou que tenham sido por ele apontados para pronunciamento em julgamento presencial;

IV – aqueles em que, sendo possível a sustentação oral, haja a inscrição do advogado.

§ 1º Reputar-se-á como concordância com os termos do voto do Relator a ausência de manifestação expressa por parte do magistrado integrante do colegiado julgador.

§ 2º As manifestações de concordância ou discordância dos magistrados integrantes do quórum de julgamento, a serem consideradas no escore de votação, deverão ser posteriores ao momento da postagem ou de eventual alteração do voto do Relator no sistema processual informatizado.

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art99