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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TRT21

Art. 80

Art. 80. A prevenção, se não for declarada de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público do Trabalho, até o início do julgamento.

§ 1º Baixado o processo de instância superior com determinação de novo julgamento ou para que o Tribunal avance no mérito, após ter sido afastada questão prejudicial ou preliminar, o processo será remetido, por prevenção, ao Relator do processo.

§ 2º Na hipótese de o Relator ou Redator não integrarem mais o Tribunal, o processo será distribuído ao seu sucessor.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art80