71 acórdãos do TRT21 citam este artigo.
Art. 81. Serão enviados processos à Procuradoria Regional do Trabalho nas seguintes hipóteses:
I – obrigatoriamente:
a) nas ações civis coletivas, nas ações civis públicas em que o Ministério Público do Trabalho não seja autor e os dissídios coletivos, caso não tenha sido emitido parecer na instrução;
b) quando for parte Estado estrangeiro ou organismo internacional;
c) casos que envolvam interesses de incapazes e índios;
d) casos em que o órgão tenha atuado em primeiro grau como interveniente;
e) quando houver expressa determinação neste Regimento;
II – facultativamente, e de forma seletiva, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;
III – por requerimento do Ministério Público do Trabalho, quando este reputar presente interesse público que justifique a sua intervenção.
Parágrafo único. Nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, o parecer será emitido em mesa, quando do julgamento do recurso.
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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art81