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LIVRO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT21

Art. 72

Art. 72. Ocorrendo afastamento definitivo de Desembargador, os processos a ele distribuídos, com ou sem "visto", ficarão vinculados ao Juiz do Trabalho convocado.

Parágrafo único. Preenchida a vaga do cargo de Desembargador, assume a competência dos processos com ou sem "visto" o Desembargador sucessor, nomeado para o cargo.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.21.regiao:regimento.interno:2021-05-27;ritrt21!art72